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CIPTEA: A carteirinha de identificação do autista

  • Marcos Galvan
  • 20 de out. de 2023
  • 1 min de leitura

A CIPTEA é um direito previsto pela Lei Romeo Mion (13.977/2020). Seu objetivo é facilitar a identificação e otimizar o acesso de autistas nos serviços públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social, como detalha a legislação: garantindo a atenção integral.


O documento é expedido por órgãos estaduais, distritais e municipais que executam a Política Nacional de Direitos da Pessoa com TEA e deve ter validade de, pelo menos, cinco anos. Durante esse período, os dados cadastrais do identificado devem estar sempre atualizados.


A carteirinha contém as seguintes informações: nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil e do CPF, endereço, telefone e dados do cuidador ou responsável, quando necessário.


 
 
 

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