CIPTEA: A carteirinha de identificação do autista

A CIPTEA é um direito previsto pela Lei Romeo Mion (13.977/2020). Seu objetivo é facilitar a identificação e otimizar o acesso de autistas nos serviços públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social, como detalha a legislação: garantindo a atenção integral.

O documento é expedido por órgãos estaduais, distritais e municipais que executam a Política Nacional de Direitos da Pessoa com TEA e deve ter validade de, pelo menos, cinco anos. Durante esse período, os dados cadastrais do identificado devem estar sempre atualizados.

A carteirinha contém as seguintes informações: nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil e do CPF, endereço, telefone e dados do cuidador ou responsável, quando necessário.